(DOC. VP 211.2171.2150.1489)

STJ. Processual civil. Administrativo processual civil FCVS cobertura prescrição quinquenal termo inicial honorários advocatícios improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o ressarcimento de valores pagos pelo Estado relacionados ao seguro habitacional. Na sentença extinguiu-se a ação com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A parte agravante repisa os mesmo argumentos já analisados na decisão recorrida. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote