(DOC. VP 211.2161.1936.8597)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Súmula 735/STF. Direito à sustação de protesto de título. Reexame do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não afronta à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente recurso. 2 - No caso,

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