(DOC. VP 211.2161.1657.2123)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Agravo interno provido.

1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964/SP/STF, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2 - Dessa forma, impõe-se a adoção do refer

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