(DOC. VP 211.2161.1143.8302)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote