(DOC. VP 211.2151.2652.2441)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ISS. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em REsp. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A prova constitui elemen

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