(DOC. VP 211.2141.2329.7350)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão inexistentes. Mera contrariedade com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração que não contêm os vícios indicados pela parte embargante. 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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