(DOC. VP 211.2131.2661.4125)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Inexistência. Defeitos da construção. Prazo de garantia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para caracterizar a responsabilidade do construtor, o evento danoso deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no CCB/2002, art. 618 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.245), após a entrega da obra. 3 - Agravo interno não provido.

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