(DOC. VP 211.2131.2498.8391)

STJ. Execução. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (quatro condenações). Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Laudo desfavorável. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - No termos do entendimento deste Superior Tribunal, não se evidencia constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime quando não verificado o adimplemento do requisito subjetivo, atestado por meio de exame criminológico previamente realizado. 3 - Agravo regimental improvido.

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