(DOC. VP 211.2131.2433.0280)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ônus da prova. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Multa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Decididas as questões suscitadas de forma fundamentada não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja acolhimento da violação do CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - A Corte de origem não se manifestou acerca da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º ou da tese nele veiculada, qual seja, a apresentação de documento necessário que se ache em repartição ou estabelecimento público ou em

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