(DOC. VP 211.2111.0001.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Problemas de saúde. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - O pedido de soltura diante dos problemas de saúde enfrentados pelo paciente não foi levado à apreciação das instâncias ordinárias, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual

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