(DOC. VP 211.2101.1717.8243)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça não impugnado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. 1 -1. No caso em tela, no recurso especial deixou-se de refutar as circunstâncias do caso concreto também sopesadas pelo Tribunal de origem para afastar a preliminar de nulidade, fundamento autônomo que encontra respaldo nesta Corte no

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