(DOC. VP 211.2101.1632.0992)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agravante. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Inovação do Decreto cautelar pelo tribunal de origem. Não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos

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