(DOC. VP 211.2101.1467.6795)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Restituição tributária. Incidência da taxa Selic. Montante como base de cálculo para PIS e Cofins. Inclusão. Remuneração do principal. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A parte afirma que «os valores recuperados a título de tributos pagos indevidamente (receita principal) não são tributados pelo PIS e pela COFINS» (fl. 526, e/STJ). Almeja, na verdade, a reforma do mérito decisório, uma vez que o acórdão vergastado julgou que, verbis, assim como a correção monetária (se houver), os juros moratórios não escapam à tributaç

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