(DOC. VP 211.2101.1379.0937)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c O CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c o CPP, art. 798, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. No presente caso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote