(DOC. VP 211.2101.1366.1497)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ilegalidade na sentença prolatada pelo Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - No caso em apreço, foi reconhecida a omissão apontada pelo embargante, no que diz respeito à alegação de ilegalidade no ato do Juiz de primeiro grau, porquanto pleiteada na petição inicial do writ. Todavia, ressaltou-se que tal tese não foi objeto de análise pela Corte estadual, haja

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