(DOC. VP 211.2101.1225.3993)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando que este proceda ao pagamento de valores retroativos referente à evolução funcional do servidor com efeitos financeiros. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ (no sentido de que os limites orçamentários previstos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote