(DOC. VP 211.2101.1115.3745)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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