(DOC. VP 211.2081.1942.7102)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ocorrência. Acórdãos paradigmas. REsps 1.644.191/RS/STJ e 1.648.336/RS/STJ, julgados em 11/12/2019, rel. Min Herman Benjamin. Tema 975/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos dos REsps 1.644.191/RS/STJ e 1.648.336/RS/STJ, julgados em 11/12/2019, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, Tema 975/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual se aplica o prazo decadencial de dez anos estabelecido na Lei 8.213/1991, art. 103, caput às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2

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