(DOC. VP 211.2081.1334.7813)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Benefício da justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote