(DOC. VP 211.2061.2418.3786)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Retenção. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ reza que as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional às destinações, sendo vedada a utilização para qualquer finalidade diversa. Não é aplicável, por consequência, o disposto na Lei 8.906/1994, art. 22. Precedente: AgInt no REsp. 1.819.469/PB/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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