(DOC. VP 211.2061.2277.6513)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prova de que os tributos incidiram sobre «descontos incondicionais». Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o tribunal inferior concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do alegado. 2 - A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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