(DOC. VP 211.2010.9404.1110)

STJ. Processo civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, I e II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especia

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