(DOC. VP 211.2010.9403.2869)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo acórdão embargado. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - Não merecem conhecimento os embargos de declaração opostos sem o recolhimento da multa processual imposta quando do julgamento de anteriores aclaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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