(DOC. VP 211.2010.9165.4915)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de apreensão das drogas. Materialidade. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Precedentes.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes

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