(DOC. VP 211.1711.9006.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Depósito do valor antes do plano de recuperação. Eventual impugnação. Trânsito em julgado. Questão relevante não examinada pelo tribunal de origem. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Recurso parcialmente provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II). 2 - Verificada a omissão, com a consequente violação do CPC/2015, art. 1.022, II, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 3 - Agravo interno pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote