(DOC. VP 211.1711.9004.6500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e respectiva associação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. 2 - O cárcere provisório da acusada em cela não distinta da reservada aos homens justificou, em juízo perfunctório - próprio do momento de análise do pedido liminar - o sobrepujamento da Súmula 691/STF, diante do risco à saúde da paciente

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