(DOC. VP 211.1711.9000.5200)

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime praticado por prefeito. Desvio de verbas públicas. Sentença contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Novas provas de inocência. Inexistência. Dosimetria da pena. Ausência de ofensa ao CP, art. 59. Mera irresignação. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado» (RvCr 1.734/BA/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2016). 2 - No julgamento do recurso especial, toda a questão relativa à configuração do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e o pleito do afastamento da condenação do réu não foram conhecidos, pela falta de prequestionamento da matéria contida no CPP, art. 155, e em raz�

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