(DOC. VP 211.1435.2294.6287)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de unidade autônoma c/c pedido de restituição de quantias pagas e aplicação de multa contratual com pedido de antecipação de tutela. Tutela de urgência. Pedidos de suspensão dos pagamentos vincendos e determinação de imediato bloqueio dos valores pagos pela autora às rés até o presente momento em conjunto com multa contratual de 10% pelo inadimplemento, correspondente ao valor total de R$ 214.307,69, e restituição à agravante. Decisão de parcial concessão da tutela de urgência, somente para suspender a relação jurídica existente entre as partes. Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior decisão àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Intempestividade do recurso. Recurso a que não se conhece.

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