(DOC. VP 211.1394.1000.2300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Incidência das Súmula 158/STJ. Súmula 315/STJ. Pretensão de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade. Alegado dissídio entre turmas de competência material diversa da penal. Óbice ao conhecimento da afirmada divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Regimental oposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Quinta Turma, que manteve a inadmissibilidade de Recurso Especial manejado contra decisão de origem, atinente a processo de execução penal. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os

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