(DOC. VP 211.1301.0706.2353)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reflexos da cesta alimentação nas gratificações semestrais. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que a incidência dos reflexos da cesta alimentação nas gratificações semestrais é decorrência lógica do deferimento do pagamento da referida rubrica, que é parcela remuneratória, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de que a busca pela Corte julgadora da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofen

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