(DOC. VP 211.1301.0366.2897)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em elementos de informação. Não verificação. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 2 - No caso em exame, o édito condenatório foi mot

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