(DOC. VP 211.1290.4650.1922)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Omissão e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Considerando que o acórdão confirmatório da condenação transitou em julgado, de forma retraotiva, em 30/3/2021, a prescrição não ocorreu. 3 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucio

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