(DOC. VP 211.1290.2800.7841)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 129, § 1º, I, II e III. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inexistência. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, quando conclusão lançada no decisum está fundamentada em dados do caso concreto. 2 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e à legislação que entender aplicável ao caso; porém, não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões s
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