Carregando…

(DOC. VP 211.1290.2647.3224)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. 1. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. 2. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a parte comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido na protocolização do especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote