(DOC. VP 211.1290.2317.7709)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - In casu, embora seja grave a conduta delitiva atribuída, em tese, ao paciente, uma vez certificada sua primariedade e seu longo histórico de trabalhos lícitos, com registro em CTPS a pa

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