(DOC. VP 211.1290.2189.6516)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Atraso em obra. Culpa do ente público. Dano moral. Configuração. Adimplemento substancial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Cumulação. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento das teses de que a culpa pelo atraso foi do ente público, de que a parte adimpliu com parte substancial do contrato entregando o lote e de que não houve dano moral, mas mero inadimplemento contratual, exigiria, diante do que se lê no acórdão, o reexame de provas, vedado em recurso especial. 3 - A ausência do ex

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