(DOC. VP 211.1290.2174.8706)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Inviabilidade de exame das questões suscitadas. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus impetrado perante o STJ aponta como coator o acórdão proferido pelo Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou a Revisão Criminal 2059947-19.2021.8.26.0000, na qual apenas se discutiu a alegação de inépcia da denúncia. 2 - De todas as matérias suscitadas pela defesa, apenas a questão relativa à inépcia da denúncia foi objeto de debates pela Corte a quo, que rechaçou a tese nos termos do entendimento jurisprude

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