(DOC. VP 211.1290.2142.8462)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Limite de idade. Infringência a Lei 7.289/1984, art. 11. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato de concurso público, objetivando o direito de participar do Curso de Formação para ingresso nos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, suspendendo-se os efeitos dos atos administrativos praticados pela Administração da PMDF em exonerá-lo do cargo, por ter ultrapass

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote