(DOC. VP 211.1290.2102.7601)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, a parte pretende nova análise do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial. Ocorre que tal questão foi devidamente examinada na decisão ora embargada, não tendo sido provido o recurso ordinário porque o ato jurisdicional era passível de impugnação mediante outro tipo de insurgência -

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