(DOC. VP 211.1250.9825.4590)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prejudicialidade do apelo com relação à alínea c do permissivo constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação do embargante. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a parte não indica quaisquer vícios na decisão embargada, postulando pela concessão, de ofício, de habe

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