(DOC. VP 211.1250.9809.4985)

STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo processual na origem. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. 1.813.684/SP/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote