(DOC. VP 211.1250.9200.3613)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Despesas de manutenção. Associação de moradores. Taxas de condomínio. Não equiparação.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram». Tese estabelecida pela Segunda Seção no julgamento dos RESPs 1.439.163/SP/STJ e 1.280.871/SP/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitiivos. 2 - «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior

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