(DOC. VP 211.1241.1615.0223)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ITBI. Falta de comprovação do pagamento. Alegação de negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Litigância de má fé. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pagamento do débito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra a Fundação Conrado Wessel objetivando a cobrança de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI do exercício de 2015. Na sentença, extinguiu-se a ação pelo pagamento do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da cobrança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é

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