(DOC. VP 211.1241.1127.1657)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. 3 - As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo

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