(DOC. VP 211.1240.8584.9315)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Nulidade Portaria iap. Prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as nulidades processuais em procedimentos administrativos devem ser reconhecidas somente quando houver efetiva demonstração de prejuízo. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreens

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote