(DOC. VP 211.1200.9710.0775)

STJ. Reclamação constitucional. Autoridade da decisão proferida no RHC 148.136/MG/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, violada no ato do juízo reclamado. Liminar ratificada. Pedido reclamatório julgado procedente.

1 - Na decisão cuja autoridade fora violada, o STJ determinou ao Juízo de primeiro grau que relaxasse a prisão preventiva decretada de ofício na causa principal, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento da autoridade ou parte competente, desde que devidamente fundamentada. 2 - É certo que no ato descumprido o STJ ressalvou a possibilidade da decretação da prisão preventiva, desde que condicionada ao requerimento prévio. Todavia, em vez de dar o dev

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