(DOC. VP 211.1200.9638.3903)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Majorantes. Lei 11.343/2006, art. 40. III e IV. Trancamento. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar e que não houve alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. 2 - A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou de vício que possa macular a fundamentação adotada pelo j

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