(DOC. VP 211.1200.9620.9840)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão e obscuridade inexistentes. Apreciação do mérito do recurso especial. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Impossibilidade. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado 2 - Inviável a apreciação do mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3 - Não cabe ao STJ manifestar-se a respeito de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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