(DOC. VP 211.1200.9419.5483)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. Passaporte. Cartões de crédito. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu ser inadequada e desproporcional a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. P

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