(DOC. VP 211.1200.9227.2711)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Honorários periciais. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, III, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 3 - Agravo interno não provido.

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